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Fim das Dúvidas - RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - IR 2011

Como eu já havia dito nas postagens anteriores nada é feito para explicar, ao contrário, tudo fica confuso quando trata-se de declarar o que foi recebido para a receita federal.
Como as dúvidas não param, fiquei atrás de consultores da Receita para não passar uma informação imprecisa aos leitores, logo o que me foi explicado está no texto abaixo:
1) A primeira vista, tanto na IN 1127 quanto na IN 1145, o que dá a entender no art. 2o. é que somente os valores recebidos a partir de 28/07/2010 poderá ser declarado em RRA = Recebimentos Recebidos Acumuladamente.
2) Ocorre que isso não é verdade. Segundo a Receita os valores recebidos de janeiro/2010 até 27/07/2010 também podem ser declarados em RRA. E isto também está no texto das instruções. Mas ficou mal explicado.
3) Os textos legais que autorizam a declaração de valores recebidos tanto de janeiro/2010 até 27/07/2010 como após são os seguintes:


"Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
II - rendimentos do trabalho.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes."


E no artigo 13:


"Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (Nova redação dada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)
I - a apuração do imposto dar-se-á:

a) em ficha própria;
b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado;

II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010.

Art. 13-A. No ano-calendário de 2011, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão das Justiças Federal ou Estadual, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável pela retenção a que se refere o art. 3º declaração, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de meses a que se refere o art. 3º, bem como as exclusões e deduções de que tratam os arts. 4º e 5º, necessários ao cálculo do IRRF. (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)

§ 1º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável pela retenção a que se refere o art. 3º arquivar a 1ª (primeira) via e devolver a 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado. . (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)
§ 2º No caso de não preenchimento das informações de que trata o caput, considerar-se-á a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a 0 (zero). . (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)
§ 3º Na hipótese em que a pessoa física beneficiária não apresente a declaração de que trata o caput, o responsável a que se refere o caput do art. 3º fará a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte observado o disposto no art. 8º.. (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)

Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. . (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 13-A. (Incluída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.145, DE 05/04/2011)"


Logo TODOS os valores recebidos oriundos de ações da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, poderão ser declarados em RRA.
Espero com isso ter dado mais uma luz aqueles que ainda tem dúvidas em relação à declaração de valores recebidos no ano-base de 2010.
Na Sequencia colocarei a tela que deve ser preenchida no IR 2011.

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Equipe Cálculos Trabalhistas

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2 comentários:

Anônimo

Ola e Parabens pelo blog.
Gostaria de saber como fica a aplicação da tabela progressiva para o calculo do RRA quando o número de meses a que se refere uma determinada parcela for arredondado para zero seguindo o critério de arredondamento definido no parágrafo único do artigo 10 da IN 1127. A parcela ficará inseta ou será aplicada a aliquota máxima?
Exemplo: O valor do RRA é de 28269, sendo relativo a 6 meses. O valor de uma determinada parcela será de 250. Calculando o nº de meses a que corresponde essa parcela chega-se a 0,0531. Se aplicarmos o arredondamento a que se refere o art 10 esse número ficará zerado.

Equipe

Olá, bom dia:
Não é dessa forma que se calcula o RRA, ou seja, dividindo a parcela. Na realidade divide o VALOR TOTAL pelo numero de meses imprescritos da ação(deferidos). Por exemplo, valor total - R$ 10.000,00 : 12 meses = 1.200,00 o que resulta em Isento, entende?

att.

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